Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1053, de 31 de dezembro de 1991
Nº 1053/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 83.800.000,00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Justiça um crédito suplementar no valor de Cr$ 83.800.000,00 (oitenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do Tribunal de Alçada de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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