Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1052, de 11 de abril de 2003
Nº 1052/2003
Súmula: Fica estadualizada a Fundação Faculdades Luiz Meneghel - FFALM.
Art. 1.
Ficam estadualizada a Fundação Faculdades Luiz Meneghel – FFALM, estabelecida no Município de Bandeirantes, passando a integrar a estrutura da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR.
Art. 2.
Fica autorizada a Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR a firmar convênio com a entidade mantenedora da Fundação Faculdades Luiz Meneghel – FFALM, com a interveniência e supervisão da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para atender ao disposto na Lei Estadual nº 13.385, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 3.
A Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR deverá adotar as providências necessárias para a alteração da sua estrutura organizacional e definição de suas novas atribuições, além das demais medidas pertinentes, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 13.283, de 23 de outubro de 2001, necessárias à implementação da estadualização da Fundação Faculdades Luiz Meneghel – FFALM.
Art. 4.
As Secretarias de Estado da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Administração e da Previdência e do Planejamento e Coordenação Geral deverão proceder as adequações de cargos, alterações orçamentárias e outras medidas administrativo-legais que sejam necessárias, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 13.283, de 25 de outubro de 2001, combinado com o art. 21 e parágrafo único da Lei Estadual nº 13.980, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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