Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1047, de 9 de abril de 2003
Nº 1047/2003
Súmula: A anulação das Resoluções nºs 12, 13 e 14, datadas de 14 de novembro de 2001, do Secretário de Estado do Governo.
Art. 1.
A anulação das Resoluções nºs 12, 13 e 14, datadas de 14 de novembro de 2001, com as suas alterações posteriores, todas do Secretário de Estado do Governo, que, respectivamente, aprovaram: o Regulamento do Concurso de Prognóstico na modalidade lotérica de vídeo loteria; o Regulamento para a contratação pela Operadora de fornecedores de terminais eletrônicos de vídeo loteria e o Regulamento para o credenciamento de revendedores do concurso de prognóstico na modalidade de vídeo loteria on-line / real time.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, declaram-se extintos todos os atos, contratos, negócios e deliberações praticados sob a égide daquelas Resoluções.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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