Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1045, de 9 de julho de 1999
Nº 1045/1999
Art. 1.
Ficam instituídas, no nível de execução da estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, as seguintes Divisões Policiais:
I Divisão Policial da Capital Centro - DPCAP - Centro;
II Divisão Policial da Capital Norte - DPCAP - Norte;
III Divisão Policial da Capital Sul - DPCAP - Sul;
IV 1ª Divisão Policial do Interior - 1ª DPI;
V 2ª Divisão Policial do Interior - 2ª DPI;
VI 3ª Divisão Policial do Interior - 3ª DPI;
VII 4ª Divisão Policial do Interior - 4ª DPI; e
VIII Divisão de Polícia Metropolitana e do Litoral -DPML.
Súmula: Instituídas no nível de execução da estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, as seguintes Divisões Policiais.
Art. 2.
As Divisões Policiais instituídas no artigo 1º deste Decreto terão a seguinte circunscrição:
I Divisão Policial da Capital Centro:
a) 1º Distrito Policial;
b) 2º Distrito Policial;
c) 6º Distrito Policial;
d) 9º Distrito Policial.
II Divisão Policial da Capital Norte:
a) 3º Distrito Policial;
b) 4º Distrito Policial;
c) 5º Distrito Policial;
d) 12º Distrito Policial;
e) 14º Distrito Policial.
III Divisão Policial da Capital Sul:
a) 7º Distrito Policial;
b) 8º Distrito Policial;
c) 10º Distrito Policial;
d) 11º Distrito Policial;
e) 13º Distrito Policial.
IV 1ª Divisão Policial do Interior:
a) 3ª Subdivisão Policial de São Mateus do Sul;
b) 4ª Subdivisão Policial de União da Vitória;
c) 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa;
d) 14ª Subdivisão Policial de Guarapuava.
V 2ª Divisão Policial do Interior:
a) 10ª Subdivisão Policial de Londrina;
b) 11ª Subdivisão Policial de Cornélio Procópio;
c) 12ª Subdivisão Policial de Jacarezinho;
d) 17ª Subdivisão Policial de Apucarana;
e) 18ª Subdivisão Policial de Telêmaco Borba.
VI 3ª Divisão Policial do Interior:
a) 7ª Subdivisão Policial de Umuarama;
b) 8ª Subdivisão Policial de Paranavaí;
c) 9ª Subdivisão Policial de Maringá;
d) 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão.
VII 4ª Divisão Policial do Interior:
a) 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco;
b) 6ª Subdivisão Policial de Foz do lguaçu;
c) 15ª Subdivisão Policial de Cascavel;
d) 19ª Subdivisão Policial de Francisco Beltrão;
e) 20ª Subdivisão Policial de Toledo.
VIII Divisão de Polícia Metropolitana e do Litoral:
a) 1ª Subdivisão Policial de Curitiba;
b) 2ª Subdivisão Policial de Paranaguá.
Art. 3.
Às Divisões Policiais, constantes dos incisos I a VIII do artigo 1º deste Decreto, compete:
I a organização, a orientação, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades afetas às unidades que lhe são subordinadas, no que se refere à investigação, prevenção, repressão e processamento das infrações penais;
II as atividades administrativas e de apoio inerentes;
III a execução das atividades de inspeção às unidades policiais das circunscrições correspondentes ao seu relacionamento com as autoridades em geral, bem como informar os resultados da inspeção exercida; e
IV o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 4.
A sede de cada Divisão, bem como a jurisdição correspondente às Subdivisões e Distritos Policiais serão definidas através de ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante proposta do Conselho da Polícia Civil, atendendo às conveniências administrativas, necessidades e peculiaridades de cada região, bem como obedecidos os critérios estabelecidos para a regionalização administrativa do Estado.
Art. 5.
Ficam extintas a Divisão Policial da Capital - DPC, a que se referem o artigo 3º, item 4.4 e art. 40 do Regulamento do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978; a Divisão Policial do Interior - DPI, a que se referem o artigo 3º, item 4.5 e o art. 44 do referido Regulamento; a Divisão de Polícia Metropolitana, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.534, de 16 de janeiro de 1991, bem como as Inspetorias a que se referem o artigo 3º item 24 e o art. 10 do citado Regulamento.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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