Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1045, de 30 de dezembro de 1991
Nº 1045/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.755.948.000,00 AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Contas um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.755.948.000,00 (um bilhão, setecentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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