Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1042, de 30 de dezembro de 1991
Nº 1042/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.602.429.000,00 AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Justiça um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.602.429.000,00 (nove bilhões, seiscentos e dois milhões e quatrocentos e vinte e nove mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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