Decreto Estadual do Paraná nº 1035, de 30 de dezembro de 1991

Súmula: REVIGORAÇÃO DO ARTIGO 27 DO DECRETO Nº. 5.012, DE 05 DE MAIO DE 1989, QUE PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO MENCIONADA NESSE DECRETO.

Art. 1º. Fica revigorado o artigo 27 do Decreto nº 5.012, de 05 de maio de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 27 - Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1992, a base de cálculo do ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, com qualquer peso bruto;

b) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

c) multimotores, com motor de combustão interna, com qualquer peso bruto;

d) turboélices, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto;

e) turbojatos, com qualquer peso bruto;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo, bem como suas partes e peças, separadas;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e ecessórios;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças, separadas;

IX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII;

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

XI - aviões militares;

a) - monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI, e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica;

§ 1º - O disposto nos incisos IX e X só se aplica as operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2º e desde que os produtos se destinem a:

1- empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - Oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste decreto, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e de Economia, Fazenda e Planejameto, indicando-se também, neste ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo beneficio.