Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1031, de 24 de dezembro de 1991
Nº 1031/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 700.000.000,00, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Assembléia Legislativa um crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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