Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1030, de 24 de dezembro de 1991
Nº 1030/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 17.018.500.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, um crédito suplementar no valor de Cr$ 17.018.500.000,00 (dezessete bilhões, dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros), e simultaneamente fica procedida a conversão da fonte 16 - Quota-Parte do Salário Educação - Quota Estadual, para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e do Colégio Estadual do Paraná, aprovados pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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