Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1029, de 23 de dezembro de 1991
Nº 1029/1991
Casa Civil
Súmula: EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE 2º GRAU COMPLETO PARA O INGRESSO NAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
Art. 1.
O ingresso nas carreiras policiais civis e militares, com exceção daquelas que exigem nível superior, somente dar-se-á com a comprovação de escolaridade de 2º grau completo ou equivalente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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