Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1027, de 3 de abril de 2003
Nº 1027/2003
Súmula: Homologa o Decreto nº 018/2003, do Prefeito Municipal de Morretes, que dispõe sobre situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 018, datado de 27 de janeiro de 2003, do Prefeito Municipal de Morretes, que declarou Situação de Emergência na área de seu município, atingindo por enxurradas ou inundações bruscas, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado, retificando-se, em parte, os termos do Decreto Estadual n° 255, datado de 29 de janeiro de 2003.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2003, devendo viger pelo prazo de noventa dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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