Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 102, de 11 de janeiro de 1995
Nº 102/1995
Súmula: Declara a existência de Estado de Calamidade Pública.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Estado de Calamidade Pública no município de Rio Bonito do Iguaçu e Situação de Emergência no município de Virmond, tendo em vista a ocorrência de fortes precipitações pluviométricas, que se verificaram no dia 31 de dezembro de 1994, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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