Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1017, de 2 de agosto de 1995
Nº 1017/1995
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Política Urbana - CEPU, com caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com a finalidade de priorizar a alocação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo únicoA composição, objetivos, competências, atribuições e atividades do Conselho Estadual de Política Urbana - CEPU, estão em consonância com o que determina a Portaria 114 e Anexos, de 16 de junho de 1995, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Súmula: Instituído o Conselho Estadual de Política Urbana - CEPU, com caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com a finalidade de priorizar a alocação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual de Política Urbana:
I definir as áreas prioritárias para a alocação dos recursos do FGTS;
II verificar o enquadramento dos pleitos de financiamentos de projetos com recursos do FGTS;
III estabelecer, de acordo com as prioridades definidas pelo programa de governo, e considerados os requisitos constantes no Anexo II da Portaria 114, a ordem de preferência para os pleitos;
IV promover, acompanhar e coordenar estudos sobre assuntos relacionados com suas atribuições e atividades;
V emitir pareceres e sugestões sobre os assuntos de sua competência;
VI constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, sempre que necessário, para o desempenho de suas atribuições e atividades;
VII acompanhar e avaliar, a nível regional, as atividades dos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pela aplicação dos recursos oriundos do FGTS;
VIII elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado pelo próprio Colegiado.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Política Urbana será constituído pelos seguintes membros:
I o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, na qualidade de Presidente;
II o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano;
III o Secretário Especial de Política Habitacional;
IV um representante da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP, Regional Paraná;
V um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON;
VI um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
VII um representante da Prefeitura do Município de Curitiba;
VIII um representante de Prefeitura de Município, com Secretaria na área de saneamento, indicado pela Associação dos Municípios do Paraná - AMP;
IX um representante de Prefeitura Municipal, indicado pela Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
§ 1ºPara cada membro efetivo será indicado um suplente.
§ 2ºOs membros efetivos e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos.
§ 3ºO exercício da função de Membro do Conselho Estadual de Política Urbana não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Política Urbana reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por um terço de seus membros.
§ 1ºAs deliberações aprovadas em plenário constituir-se-ão em subsídios para a elaboração da política urbana estadual.
§ 2ºAs deliberações, na pauta de trabalhos do Conselho Estadual de Política Urbana, serão tomadas de acordo com o disposto no respectivo Regimento Interno.
Art. 5.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral acolherá a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Política Urbana, bem como deverá provê-la dos meios técnico-administrativos e recursos necessários para o seu funcionamento.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral designará, por ato próprio, o Secretário Executivo do Conselho.
Art. 6.
Ao Conselho Estadual de Política Urbana, serão prestadas as informações necessárias sobre os recursos financeiros disponíveis, de modo a permitir ao Colegiado a reavaliação sistemática do programa estadual voltado à política urbana.
Parágrafo únicoAo Conselho Estadual de Política Urbana caberá, por intermédio da Secretaria Executiva, prestar aos agentes promotores as informações técnicas que se fizerem necessárias, bem como a orientação quanto à distribuição dos recursos, quando couber.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 993, de 12 de julho de 1995, e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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