Decreto Estadual do Paraná nº 1016, de 2 de agosto de 1995

Casa Civil

Súmula: Acrescido ao artigo 4º do Decreto nº 2.245, de 13/04/1993, o parágrafo 4º, com a seguinte redação.

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 4º do Decreto nº 2.245, de 13 de abril de 1993, o parágrafo 4º, com a seguinte redação:

"Não se aplica o disposto no parágrafo 2º à indenização, mediante ressarcimento, das despesas com alimentação e pousada para deslocamento de servidor colocado à disposição funcional, a serviço do órgão em que estiver alocado."