Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1013, de 18 de dezembro de 1991
Nº 1013/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.355.055.000,00 AO ORÇAMENTO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.355.055.000,00 (hum bilhão, trezentos e cinqüenta e cinco milhões e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Universidade Estadual de Londrina, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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