Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1012, de 18 de dezembro de 1991
Nº 1012/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 205.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, um crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da Secretaria de Estado da Administração - Dotações centralizadas no DEAM, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pala Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do
Art. 3.
fica alterada a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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