Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1010, de 25 de julho de 1995
Nº 1010/1995
Súmula: Declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Alto Paraná.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Alto Paraná, tendo em vista a ocorrência de fortes precipitações pluviométricas acompanhadas de granizo, que se verificaram no dia 24 de junho do corrente ano, trazendo danos significativos a bens públicos e particulares, além de impor a atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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