Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1009, de 17 de dezembro de 1991
Nº 1009/1991
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 844, DE 30/10/1991.
Art. 1º. O "caput" do art. 2º do Decreto nº 844, de 30 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Administração do Poder Executivo - Direta e Indireta - emitirá empenhos até 20 de dezembro de 1991, exclusive aqueles destinados a atender despesas com "Pessoal e Encargos Sociais" e "Serviços da Dívida", respeitados os respectivos limites orçamentários e financeiros, autorizados ou disponíveis."
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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