Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1006, de 28 de junho de 1999
Nº 1006/1999
Art. 1.
Fica instituída a Rede da Biodiversidade, tendo como objetivos a proteção e a recuperação da biodiversidade do Estado do Paraná (Anexo I).
Súmula: Instituída a Rede da Biodiversidade, tendo como objetivos a proteção e a recuperação da biodiversidade do Estado do Paraná.
Art. 2.
Para apoiar a execução do referido Programa, fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o Fórum Estadual do Programa da Rede da Biodiversidade, com estruturas, Consultiva e Estratégica, e respectivas composições:
I por representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, como Presidente do Fórum Estadual;
II por representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, como substituto natural do Presidente do Fórum Estadual;
III por representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;
IV por representante do Serviço Social Autônomo ECOPARANÁ;
V por representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná - EMATER/PR;
VI por representante da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC;
VII por representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
I Secretaria de Estado do Esporte e Turismo - SEET;
II Secretaria de Estado da Cultura - SEEC;
III Secretaria de Estado da Educação - SEED;
IV ecretaria de Estado da Saúde - SESA;
V Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT;
VI Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR;
VII Promotoria do Meio Ambiente;
VIII Paraná Turismo;
IX Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
X Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; e
XI órgãos, organizações e entidades públicas e privadas afins.
§ 1ºA Secretaria Executiva do Fórum Estadual da Rede da Biodiversidade caberá obrigatoriamente ao Gerente Administrativo-Financeiro da Unidade de Gerenciamento do Programa da Rede da Biodiversidade.
§ 2ºOs membros da estrutura Consultiva terão assento permanente nas reuniões previstas no artigo 5º deste Decreto, enquanto que os membros da estrutura Estratégica serão convocados quando o assunto em pauta exigir a participação dos mesmos.
§ 3ºO Fórum Estadual terá prazo de duração relativo ao período inicial de execução do Programa da Rede da Biodiversidade (1999-2004).
Art. 3.
Compete ao Fórum Estadual:
I estabelecer diretrizes e definir áreas prioritárias para atuação do Programa;
II analisar e aprovar projetos submetidos à apreciação deste;
III apoiar a Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP na implementação do Programa da Rede da Biodiversidade;
IV promover a coordenação das ações das diversas instâncias e órgãos participantes na execução do Programa;
V integrar e compatibilizar os projetos e/ou ações afins em execução;
VI facilitar e disciplinar a execução de projetos e/ou ações afins;
VII supervisionar, controlar e monitorar a execução do Programa.
Art. 4.
A coordenação e implementação do Programa da Rede da Biodiversidade será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que manterá uma Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, instituída por Decreto.
Parágrafo únicoPara apoiar a gerência do Programa e do Fórum Estadual, serão criados, respectivamente, através de Resoluções Secretariais e atos da Municipalidade, Fóruns Regionais e Municipais do Programa da Rede da Biodiversidade, os quais exercerão a função de articuladores e implementadores no âmbito de suas respectivas jurisdições.
Art. 5.
Para viabilização das ações de sua competência, o Fórum reunir-se-á ordinariamente, por convocação de seu Presidente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando assuntos de interesse assim exigirem.
Art. 6.
A coordenação e a implementação das ações do Programa da Rede da Biodiversidade afetas às áreas de atuação de cada Secretaria de Estado e suas entidades vinculadas são de responsabilidade específica dos respectivos Secretários de Estado.
Parágrafo únicoPara implementar as ações sob sua responsabilidade, os Secretários de Estado e os dirigentes das entidades consultivas e estratégicas participantes do Programa da Rede da Biodiversidade indicarão, por ato específico, seus representantes e suplentes, denominados "Coordenadores do Programa da Rede da Biodiversidade" nos respectivos órgãos e que atuarão sob a supervisão técnica da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP.
Art. 7.
A sustentabilidade do Programa da Rede da Biodiversidade dar-se-á através de recursos de projetos e/ou ações afins em desenvolvimento ou a serem desenvolvidos e outros internalizados no Estado, provenientes de instituições nacionais e internacionais.
Art. 8.
As dotações orçamentárias de quaisquer fontes, destinadas à implementação do Programa da Rede da Biodiversidade, serão identificadas no Orçamento Geral do Estado em cada unidade e entidade participante do mesmo.
Art. 9.
Os recursos orçamentários vinculados ao Programa da Rede da Biodiversidade serão liberados após atendida a legislação pertinente pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante anuência prévia da Unidade de Gerenciamento do Programa.
Art. 10.
As Secretarias de Estado e as entidades com dotações orçamentárias vinculadas ao Programa deverão, seguindo as orientações e prazos estabelecidos pela Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, encaminhar os cronogramas físicos e financeiros relativos à programação das atividades, bem como informações acerca dos avanços da implementação.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 951, de 17 de junho de 1999 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná