Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 100, de 22 de março de 1991
Nº 100/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE O RETORNO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO AO ÓRGÃO DE ORIGEM ATÉ 15.04.1991, A PERMANÊNCIA NESSA SITUAÇÃO SOBRE OS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS DIVERSOS, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
Os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, à disposição de órgãos diversos da sua lotação funcional, deverão retornar ao órgão de origem até 15 de abril de 1991.
Art. 2.
Os servidores à disposição de órgãos diversos da sua lotação funcional para o exercício de cargo em comissão ou função de direção poderão permanecer nessa situação.
Parágrafo únicoIndependentemente do exercício de cargo em comissão ou função de direção, a cessão não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 1991.
Art. 3.
O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores:
I da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que se encontram à disposição do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF;
II da Secretaria de Estado da Saúde que se encontram à disposição da Fundação Caetano Munhoz da Rocha;
III de servidores que se encontram à disposição por força de convênios ou Termo de Cooperação Técnica e/ou Financeira;
IV da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente que se encontram à disposição da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado da Administração o controle do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo únicoOs Grupos de Recursos Humanos Setoriais e Setores de Pessoal deverão enviar relatório à Secretaria de Estado da Administração, até o dia 30 de abril de 1991, notificando o retorno dos servidores, bem como a relação de servidores atingidos pelos artigos 2º e 3º deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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