Lei Estadual da Paraíba nº 9946, de 27 de dezembro de 2012

ESTADO DA PARAÍBA

LEI N" 9.91\6 , DE 27 DE OE Z EMDRO DE 2012 AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Fixa percentual para revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono fi seguinte Lei:

Art. l° fica estabelecido o pcn;entual de 5% (cinco por cento) para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para o excrcício de 2013, em conformidade com o art. I U da Lei nO 9.788. de 08 de junho de 2012.