Lei Estadual da Paraíba nº 9938, de 18 de dezembro de 2012

Lei nº 9938/2012

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ESTADO DA PARAíBA LEI N° 9.938 ,DE 18 DE DEZ EMBRO DE 2012 AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a efetivar Remanejamento de Dotações Orçamentárias no valor que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remane:iamento de dotações orçamentárias, até o valor de R$ 5.051.000,00 (cinco milhões e cinquenta e um mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 20.

s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerüo da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Tribunal de Justiça, no valor e rubricas indicados no Anexo li desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de dezembro , de 2012; 124 da

Prod.m.ç'o d'~PÚbli" i /1, I ')

(, L" L?I-."-~ , /.-2d:~---

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Goyernador ESTADO DA PARAíBA

ANEXO I A LEI Nº 9.938 SUPLEMENT AÇÃO

05.000 - JUSTIÇA COMUM 05.101 - JUSTIÇA COMUM

Especificação . Natureza Fonte Valor 02.122.5046·4 J 99· ALUGUEL DE IMOVEIS 33.90.36 00 51.000,00 02. 122.5046-4217 . ENCARGOS COM PESSOAL 3191.13 00 283.000,00 ATIVO 28.846.0000·7003 - DESPESAS DE EXERCfclOS ANTERIORES 3190.92 00 717.000,00

3390·92 00 4.009. 000,00 TOTAL . ... 2Q?.! .000,00_ ANEXO II ANULAÇÃO

05.000 - JUSTIÇA Cm.1UM 05.101 - JUSTIÇA COMUM

' - -'

Esnccificacão Nuturcza Fonte V~I I o r 02.061.5244- J 122 - AQUlSlÇAO DE IMÓVEIS 4590.61 00 499.500,00 02.061.5244-1634 - CONSTRUÇAO DE DEPÓSIT( 1$ 4490.51 00 187.900.00 JUD ICIÁRIOS 02.061.5244-1636 - CONSTRUÇAO DE UNlDADF-S 4490.5\ 00 1.302.000,00 JUD ICIÁRIAS 02.061.5244-1637 - CONSTRUçÃO DE CASAS PARA 4490.51 00 24.000.00 MAGISTRADOS ..- 02.122.5046·4221 - VALE REFEIÇÃO!ALIMENTAÇAO 3390.46 00 1.137. 100.00 E AUXÍLIO ALIMENTACÁO _---

- .. 02.131.5244-4638 - COMUNICAÇAO 3390.14 00 30.000.00 INSTITUCIONAL 3390.30 00 94.000.00 3390.36 00 49.500.00 33\10.39 00 /.700.000,00 28.846.0000-7003 - DESPESAS DE EXERc!CIOS 4490.92 00 27.000:00 ANTERIORES TOTAL 5.051.000.00 \

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