Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9934, de 14 de dezembro de 2012
Lei nº 9934/2012
Art. 1.
" As Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB abaixo especificadas, dispostas na Lei n° 7.656, de 10 de setembro de 2004, passam a ser cobradas da seguinte forma:
Iatualização de dados com emissão de pelmissão ou CNH. inclusive na renovação de exames, Código 2020, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos: 2,41 UFR-PB;
IIatualização de dados com emissão de permissão ou CNH, inclusive na renovação de exames, Código 2021, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais: 1,45 UFR-PB ;
IIIexame de Aptidão Física e Mental, Código 2090, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos : 1,12 UFRPB;
IVexame de Aptidão Física e Mental, Código 2091 , se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) al10S ou mais: 0,67 UFR-PB;
Vlicença para Aprendizado de Direção Veicular - LADV, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2110:0,81 UFR-PB; ESTADO DA PARAíBA
VIlicença para Aprendizado de Direção Veicular - LADV, se o condutor tiver 65 (sessenta e einco) anos ou mais, Código 2111 :0,49 UFR-PB;
VIIreteste, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2190: 1,05 UFR-PB;
VIIIreteste, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, Código 2191:0,63 UFR-PB;
IXpermissão para dirigir AB, se o condutor tiver idade i.nferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2140: 5,20 UFR-PB;
Xpelmissão para dirigir AB, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, Código 2141: 3,J2 UFR-PB;
XIpermissão para dirigir A ou B, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2150:4,08 VFRPB',
XIIpermissão para dirigir A ou B, se o condutor tivcr 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, Código 2151:2,45 VFR-PB;
XIIIexame de Aptidão Física c Mental, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC. Código 2092: 0,22 VFR-PB;
XIVlicença para Aprendizado de Direção Veicular - LADV, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2112:0,16 VFR-PB;
XVpermissão para dirigir ACC, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2151 :0,82 UFR - PB;
XVIreteste, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2192:0,21 UFR-PB;
XVIICNH/Segunda via de pem1issão ou da CNH, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2031:0,48 UFR-PB.
ESTADO DA PARAíBA
LEI N" 9.934 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-P8, a que se refere à Lei n° 7.656, de 10 de setembro de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A taxa de diária, em depósito, de veículo apreendido, Código 1100, nos temlOS do art. 262 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro, só poderá ser cobrada por até 30 (trinta) dias. ni )
11 Ir ESTADO DA PARAíBA
Art. 3.
" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de dezembro Proclamação da Re~ólica. ( ~
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JL Jf , de 2012; 124 da
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Governador