Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9927, de 4 de dezembro de 2012
Lei nº 9927/2012
ESTADO DA PARAíBA
Altera o Art 6" da Léi nU'9.658, tlc"'06 de janeiro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que fi Poder Legislativo decreta e eu sanciono li seguinte Lei:
Art. 10.
caput do Art. 6° da Lei n° 9.658, de 06 de janeiro de 2012, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 60 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do tOlal da despesa fixada no AnA o desta Lei, mediante a utilização de recursos rrovenientes de:"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em lG~o Pessoa, 04 de cJez.embro ~ de 2012; 1240 da Proclamação d~República. , . ....f~ I} \ lL~.JL7 (~ .~ ~//! RICARDO VIEIRA COUTINHO
Gove rnador