Lei Estadual da Paraíba nº 9915, de 1 de novembro de 2012

Lei nº 9915/2012

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LEI N" ,DE 01

9.915 DE NOVEMBnO DE 2012 AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autori7.a li abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Tribunal de Contas do Estado c dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíRA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. 110 corrente exercício. ao Orçamento do Tribunal de Contas do Estado. o Crédito Especial no valor de RS 2.500.000,00 (dois milheies e quinhentos mil reais), constante do Anexo l. desta Lei.

Art. 2.

u O recurso necessá rio à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial de dotac,ão cOllstante do orçamento do Tribunal de Contas . no valor e rubrica indicado no Anexo li des ta Lei .

Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na clata de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERt'\lO DO EST ADO DA PARAÍBA. em João Pessoa. 01 de novembro . de 2012; 124 0 ela

P",",m"ão do lJ~ ( )_+--r

RlCAlillO VIEIRA COUTINHO

Governador

ESTADO DA PARAíBA

ANE XO I SUPLEMENTAÇÃO

02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02.1 01- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ESPECIFICA CAO NATUH EZA f ONTE V..... LO R Ol.n .12 . 50n. 1 H6 ~ - AMPLTCAÇ AO. ADEQ UAÇAO E

RE FO RMA DO TR 111 UNAL DE 4490 .5 1 UO ~ .5( " l.IJt~J .ln l CONTAS

TOTAL DO ORC AO l.5(){).onO.tlO

ANE XOU ANUL AÇÃO

02.000 - TRIBUNAL DE CONT AS DO ESTADO 02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ESP EClFICAÇ AO NATU REZA .. FON T E VA LO R '

If1 1.1l.11.5lm · 1059 -MO DERN IZAÇAO E INOV AÇ ÃO DO T Rl ll UNAL DE CONT AS DO EST AnO 44 ~0 . 52 00 1 (' ) .t11 ~ J.( " )

0 1.11.12 .5072-1648 - VO LUNTÁIOS DO CONTRO LE EXTERNO J:'90.3 2 l") 1II.OIXJ.Ofl

0 1. 122.5046··12 16 - MAN LTfENÇÃO DE SERV iÇOS 4490.5 1 O(l J7 n .nm . I ~ 1

:\DM INISTRATlVOS

(1 1.1 22 .51 >16-4 2 I 7 - ENCA RGOS COM PESSOAL ATIVO J 190.1 1 00 I .~ ()O . \)UO .I X )

1 O I . 1 2 ~. 5 0 72-2R 7 0 - r O RMAçAo E CAPAc rrAçAo DE AGENTf;S rúnLT COS J'YO.J2 00 20.11<"WI

3390.36 00 50.000.00 4490 52 [1(1 511.1H I.m

TOTAl. 2.5 0 0 . I)OO .~ 1

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