Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9913, de 1 de novembro de 2012
Lei nº 9913/2012
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C·Erti1fiCO 'I Para os dev'idos fins, qúe 95tll L f o publicada no Df):' ,
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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice de Almeida" c dá outras providências.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço. saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 2° Os recursos necessários [1 execução do disposto no artigo ante rior decorrerá da anul ação parcial de dotaç ~io cons tante do orça mento da FUNDAC, no valor e rubrica indicado no Anexo II desta Lei .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de novembro ,de 2012: 1240 da Proclamação da ~~bli ea . , \
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador · ~ . .. , ....'- \ ,
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ESTADO DA PARAíBA
ANEXO I SUPLEMENT AÇÃO
nOOO-SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIlVlliNTO HUMANO 27.201 - FUNDAÇÃO DESENVOLV IMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
"ALICE DE ALMEIDA" - FUNDAI:
ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 02.R'IG.0003-700 1 - EXECYÇÃO DE SENTENÇAS
J UDICIARIAS 3390.9 1 00 1611.U()().OO
TOTAL DOORCAO 160.000.00
- -
ANEXO II ANULAÇÃO
27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVII\1ENTO H UMANO 27.201- FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
"ALICE DE Al"MEIDA,. - FUNDAC
- -- - ..- ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 08.122.5046-4216 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.39 00 160.000.0U
TOTAL DO ORCAO 160.000.00