Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9905, de 5 de outubro de 2012
Lei nº 9905/2012
Certifico, para os devidos tins, que esta
..
LEI foi publicada no DOE,
·
~
" No.ta Data, O 1/ (o I :;!.ot1. ~> (4<7> "LYú -sp(
' 0\ Gerência EX6culiv; de Heglstro de Atos o Legi~laç:,o da Ca!o Civil do Govürnaoor
ESTADO DA PARAíBA
O:i nova rculIção 1I0 Parágrafo Ílnico do Art, 2" da Lei nO 9.624. de 27 de dnembro de 2011.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Parágrafo únicodo art. 2° da Lei n° 9.624. de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo únicoNo prazo de 5 (cinco) dias úteis. o P!'>.lgrama Estadual de Orientação c Derc ~a do Consumidor - PROCON/PB com a incumbência de fixar cartazes nos po, IOS de venda de \:ombustívt!is afil iados sobre a proibição da cobrança diferenciada de preços. so b p ena de ser o estubelecimento revendedor destes combustíveis passíve is de serem multados por este órgão em valores que variam de R$ 5.000.00 (cinco mi l reais) em primeira desobediência e em até R$ 250 .000,00 (duzento s e einquenta mil reais) f!l1 caso de reincidência in fracion ária,"
Art. 2.
" Esta I ei entra em vigor na data de sua puhlicação.
Art. 3.
Revogam .. se as disposições em c.ontrário.
PALÁCIO DO GOVERNO no
I~STADO DA jl;.\ RA1BA, em João Pessoa, 05 de outubro. de 2012; 124" da Proclamaç<1o
",R,p",';". :')~ ~ f
RICARDO VIEIIU COUTINHO
Govcl'llador