Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9899, de 5 de outubro de 2012
Lei nº 9899/2012
ESTADO DA PARAÍBA
LEI N" 9 , 899 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2012 Al iTORIA: DEPUTADO RANIER\ PAULINO
Di~põe sob,'c a classificação da Vi~ão MOllocular como deficiência vbual no Estado da Paraíba.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Podcr Lcgislativo decrcta c eu sanciono a scguinte Lei:
Art. 10.
Fica c· ICl ~ si l'i cada como defici ênc ia v isual a Vi s:io Monocular.
Art. 2.
" ÁS dcsp('sas decorrentcs da aplicação dcsta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se m:cessário.
Art. 3.
Esta L(·j entra em vIgor na data de s ua pllhli cnção
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
0 PARAíBA, em João Pessoa, 05 de o utubt'o , de 20 12; 124 da Proc'l amação da Rer'l ica. I
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J l~CARDO VIEIRA COnTINHO Governador