Lei Estadual da Paraíba nº 9896, de 5 de outubro de 2012

Lei nº 9896/2012

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ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre a instituição de ('arnpanha permanente para a manutenção dos mananciais, rios, lagos e açudes no âmbito do Estado da Paraíba c dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" O Poder Executivo instituirá uma campanha permanente para promover a participação da iniciativa privada, através de Parcerias Público-Privada, em açõt:s que visem à revitalização e rec upe ração dos mananciais, rios lagos e açudes no âmbito do Estado da Parníba.

Parágrafo únicoA patiicipação de quc trata o capul deste artigo se dará através da doaçã(1 de recursos linanceiros, doação de eq uipamentos, mão-de-obra e outras formas estabelecidas em regulame nto e de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2.

" A pessoa jurídica participante pode divul gar, para tins promocionais e publicitários. as ações praticadas em benefícios da revitaliz.ação e recupcração dos rios, lagos e açudes no âmbito do Estado da Paraíba, nos termos estabekcidos em regulamentação do Poder Executivo.

EST AnO DA I' ARAÍBA

Art. 3.

" A [orm:1 dc participação dos órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta e demais providências necessárias à realização da campan ha pr~ vista nesta Lei serão estabelecidas em regulamento.

Art. 4.

O Podcr Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Ali. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de outubro , de 2012; 1240 da Proclamação da Rr\lica. . '

RI~~JkUTlNl;Governador

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