Lei Estadual da Paraíba nº 9863, de 13 de julho de 2012

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ESTADO DA PARAiBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de realização de exame médico de aptidão ao esforço físico e sua renovação semestral, por alunos de academias de ginástica, e dá outras providências.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácíta, nos termos do § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. r Fica obrigada a exigência de exames médico de aptidão ao esforço físico em todas as academias de ginástica do Estado da Paraíba, que deverão exigir, no ato da matrícula, que o aluno apresente o atestado médico considerando-o apto ao treinamento físico, o qual deverá ser renovado a cada 06 (seis) meses.