Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9844, de 6 de julho de 2012
Lei nº 9844/2012
ESTADO DA PARAíBA
Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Ene'·gia Elétrica no Estado da Paraíba e dá ouh·as providências.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
" As distribuidoras de energia elétrica promoverão campanha educativa permanente para divulgar a Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.
§ 10ºA campanha educativa de que trata esta Lei consiste na divulgação do direito a desconto na tari fa de energia elétrica para as famílias que se inscreverem no Cadastro Único instituído pela Lcl Federal nO 12.2 12, de 20 de janeiro de 2010.
§ 2ºA divulgação da campanha se dará por meio de:
I .- mensagem destacada na fatura de energia elétrica;
IIequipes treinadas para prestar informações no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; IH - informes;
IVmídia na televisão e rádio no horári o de mai o r audiência;
v - mensagem destacada na página e letrônica;
Vlmídia nos jornais e revistas impressos.
ESTADO DA PARAíBA
§ 3ºOs anúncios e mídias utilizados pelas distribuidoras deverão conter mensagl? m explicitando:
Tquem tem direito ao desconto;
IIonde c como é fcito o cadastro; lU - o prazo para realizar o cadastro;
IVo objetivo do cadas tro.
Art. 2.
O des cumprimento do disposto no art. 10 desta Lei importará na repetição do indébito a favor do consumidor, em valor igual ao dobro do que tiver pagado em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, COnf0I111C previsão do parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nO 8.078, de I J de setembro de 1990, bem como em multa prevista no art. 57, parágrafo único, da mesma Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis .
AI·C 3° Esta Lei entra em vigor na data de s ua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
0 PA RAÍ BA, em João Pessoa, 06 de julho , de 2012; 124 da
P""I,maç'o d, Rcr"'\"") ) ,. ()
i 1,"--0 u G_~ RrCAR~IRA COUTINHO
Governador