Lei Estadual da Paraíba nº 9840, de 6 de julho de 2012

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ESTADO DA PARAíBA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interpr'ete da Língua Brasileira de Sinais - LlBRAS. e dá outras providências.

O GOVERNAOOR DO ESTADO DA PARAíBA:

Faço saber qUI' o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l° Os Centros de Formação de Condut ores 110 Estado da Paraíba deverão dispor de interprete da I,íngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em aulas teóricas ministradas para a obtenyão da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que houver aluno eom deficiência auditiva.