Lei Estadual da Paraíba nº 9839, de 6 de julho de 2012

Lei nº 9839/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 5.

2 artigos

Cel1ifico, p3ia os d ev id o,~ fi ns . Q'J 2 0:, t"

LE I foi p u b lica da !.,,, r:. () ~ .

* ~_!',. O '

N°7%_~~~~;;C:~~

1 '"1, ·, 1 "

&I ESTADO DA PA RAíBA

Gerênciéj Exe Ct: tiva de R~ Ç I5 liO Cc. ,\t tl:: c Le oislaçflo dil Casa Ci vi l do Go·:orr. ::dnf

I nstitui campanha permanente de o.-icntar futura s mães sobre a imp ortância da ingestão da vitam in a úcido fólico antes da concepção, prc"cnindo a anenccfalia,

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço sabel' que o Podcr Lcgislativo d ec rcta e Cll sanciono a seguinte Lei :

Art, ]" Fica insli tuída a campanha permanente de orient ar futuras mã es so bre a illlport nl1cia da in gestão da vita mina ác ido l'ó lico antes da co nce pção , prevenin do n 8nencefali a, vo ltada para futuras 1Il ~es.

Art. 2.

" A ca mpa nh a terá por fina lid ade prestar in for mações no senti do de orienta r .IS futuras mãcs ela importânci a da inges tão ela vitami na ác ido fó lico 2,3 i11cses antcs eI:1 conccpção, podendo preve nir em 70% (setcnta po r cc nto) o ri sco ele abo rt o espontâneo causado gera lmen te po r anencefa lia.

A rt. 3° Fica o Podcr Executivo autor izado a J:irmar co nven lo com instituições, para que seja elaborada cam panh a p ublicitária el e d ivul gação c esc larec imentos à popu lação, bem como sua pre venção.

A .'t, 4" As des pesas deco rrentes da presente Le i co rre rã o por co nta de verbas pI'óp riu s, co ns ignadas c m o rça mento , suplementadas quand o necessárias.

._ ~~ o oh ~ ~ ESTADO DA PARAíBA

Art. 5.

Es ta Lei en tra em v igor na data de sua pub licação .

A loL 6" Revogalll-se as dispos ições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA

\~ ~I f PA RAjBA, em João Pessoa, 06 de j u l h o , de 20 12; 124 0 da

p,",'om,," TZ~

lUCARno VIE IRA COUTINHO

Govel"llad o. o

Remissões do artigo