Lei Estadual da Paraíba nº 9836, de 6 de julho de 2012

Lei nº 9836/2012

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ESTADO DA PARAíBA

LEI N" 9 .11 3G , DE OG DE JULHO DE 2012 AUTOR IA: DEPUTADO VlTUlZ1 MW DE AB REU

Dispo e soure 11 ubl-igutol"icdndc dos hospi tais, pr OIl (o -sOCO ITOS c ullidades h:ís iclIs d e s:lúd~ de :1fixur (j 1l :1dro illformn li vo, U:1 formll q u c m c nci o n a .

o GOVERNADOR DO ESTA DO nA l'ARAin .· \ :

Faço souer que o Pod er Lcr; is bti vo decreta c cu sn ncíono n seguin te Lei:

Art.!" Fi c;!lll os hospir:l is. píOflt o-soco rros c un idades u:'ts icas de saúde, púb li cos nu privados, no âmbi to do Eslado d:1 Pora iba, obrigados a alixar quadro il1 f'onnativo CO I1I :1 esca l:r men sa l dl! Irabalho de toelos O!; médicm: qu e naquela re spec ti v:! unidade laborem.

Art, 2" () q uadro in lorl1lati vo c.o l1t cni . obrigatoriamente, as seguintes inl'orn1!\(;iics de cn da UI!! dos Il1c:di cos:

III

Art. 3.

" A li .xp.çilo do quadro sc rú nu su i<~ de \! Sp~ l'~ principal, em local visíve l c de Ii\cil :lCCSSO.

A.l't. 4° O Pode r I:xcclltivo r cg ul ~me.nt:1rá :1 presente Lei .

lê" ESTADO DA PARAi BA

Art. 5.

" Estu l..::i Cl1i ra em v igor na data de sua publ icação.

l'ALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARArUA, em João Pessoa, OG de J u lh o , ele 20 \ 2; \ 24 0 da RT\lica.

&á,W Proclamilçào da

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RlCARDO VIElRA C O UT1NHO

Governaúor

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