Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9832, de 6 de julho de 2012
Lei nº 9832/2012
Certifiw, para os devidos fins, que esta
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ESTADO DA PARAíBA
Estadualiza a estrada que liga a cidade de Pocinhos à BR- 230, passando pelo Distrito de Nazaré, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estadualizada a estrada que liga as cidades de Pocinhos à BR 230, passando pelo Distrito de Nazaré, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de julho , de 2012; 1240 da
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador