Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9831, de 6 de julho de 2012
Lei nº 9831/2012
Certifico, para os devidos fins, que està
LE I f oi publica da n o DOE ,
NestaCf;{!k~~J~ Gerência Exe cu ti vD de f ~ eQ l z tr o de Atos e Legisl açã o .:13 Ca sa Civil do Governa dor
ESTADO DA PARAíBA
Estadualiza a estrada que liga à cidade de Pocinhos a BR- 230, passando pela Fazenda Palmares, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica estadualizada a estrada que liga a cidade de Pocinhos a BR-230, passando pela Fazenda Palmares, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de su.a publicação.
Art. 3.
0 Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
0 PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de julho , de 2012; 124 da
Pmolrun,ção da Rr)~v-L Co . ,
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador