Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9830, de 6 de julho de 2012
Lei nº 9830/2012
ESTADO DA PARAíBA
Estadualiza a estrada que liga a PH-388 no Município de Bonito de Santa Fé até a cidade de São José de Caiaoa, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lU Fica estadualizada, em toda a sua extensão, à estrada que liga a PB-388, no Município de Bonito de Santa Fé até a PB- 382 na cidade de São José de Caiana, no Estado da Paraíba.
Art. 2.
A pavimentação, manutenção, conservação e segurança da rodovia ficarão a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DERlPR
Art. 30.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
º /1 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de julho , de 20 J 2; 1240 da
Proclamação da Re~iea. " J
t )<-~ / ~~I RICARDO ~EIRA C~UTlNlIO
Governador