Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9829, de 6 de julho de 2012
Lei nº 9829/2012
ESTADO DA PARAíBA
Estadualiza a estrada que liga o Município de Pocinhos à BR- 230, passando pela Fazenda Caia na, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍRA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
AI·t. 10 Fica estadualiza a estrada que liga o Município de Pocinhos à BR-230, passando pela Fazenda Caiana, neste Estado.
Art. 2.
" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de julho , de 2012; 1240 da Proclamação da Re~ica.
1!~~ QJi,~ RICARDO V1ElRA COUTINHO
Govemador