Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9827, de 6 de julho de 2012
Lei nº 9827/2012
ESTADO DA PARAíBA
Estadualiza a estrada que liga as sedes dos Municípios de Bom Jesus li Santa Helena e dlÍ outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
!'aço saber que () Poder Legislativo decreta c eu sanciono a seguinte Lci:
Art. l° Fica estaduaJizada, em toda a sua extensão, a estrada que liga as sedes dos Municípios de Bom Jesus à Santa Helena .
Art. 2.
A pavimentação, manutenção, conservação e segurança da rodovia ficarão a l:argo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER/ PB .
Art. 3.
Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de .lul ho , de 2012; 124 0 da
Proclamação da Re~,\!ht.ll:a, \ _. ( ;
\)~ ~:±2~ RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador