Lei Estadual da Paraíba nº 9806, de 14 de junho de 2012

Lei nº 9806/2012

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Dispõe sobre a ÍLxação, nas estações rodoviárias e nos terminais de integração com sede no Estado da Paraíba, de cartazes relativos ao desaparecimento de pessoas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA P ARAÍDA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tãcita, nos termos do § 3° c/c o § 7° do art, 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

As estações rodoviãrias e terminais de integrações, sediadas no Estado da Paraíba, ficam obrigadas:

Idisponibilizar as pessoas interessadas espaço para fixação de cartazes com dizeres e fotos de pessoas desaparecidas;

IIfixar cartazes informando sobre a existência do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (www.desaparecidos .mj.gov.br)

Art. 2.

Para a confecção dos cartazes mencionados no inciso I do artigo anterior será utilizado o banco de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (www.desnparecidos .mj.gov. br) ou banco de dados oficial e o apoio institucional do Poder Público e da iniciativa privada,

Art. 3.

Os cartazes de que trata esta Lei serão afixados próximos aos guichês de venda de passagens e/ou em locais de fácil visibilidade pelo público, funcionários e autoridades, em espaço a ser disponibilizado pel as rodoviãrias e terminais de integração. Ali. 4° O Poder Público poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução, bem como firmar parceria com a iniciativa privada para o seu cumprimento.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia gislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pe . a, 14 dejunho de 2012.

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