Lei Estadual da Paraíba nº 9791, de 14 de junho de 2012

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,«i~~ ';1&P)' "-YvESTADO DA PARAIBA ASSEMBLÉIA LEGISlJ\TIVA

Ll~ 1 N" 9.791, DE 14 DE .TlJl\'1l0 DI!: 2012 AUTOlUA: DEPUTADO FHEl ,\NASTACIO

Alte,",! fi redll\'11f1 cio a l·1. ) 0 da Lei II U 8.996 , de 22 de dCLcmllro de 2009, C d~ Oll[r:l~ pro\"idênci:J~.

o I'RESmE~TE, DA ASSEr... mLCIA LI~CJSL\ TIV.·\ no ESTADO DA J>.·\RAíUA faz sab~r que a i\sscn:bléia Lcgisl:lIi\':l (k cn: l:l, c ClI, em r:l,,;lo da sançào t{(cita. nos term os do ~ 3" ~!ç o ~ 70 do "rI. 65, da COlIs litlliçiío Estadual, Promulgo li seguinte Le i:

..\1'1. )0 () art. 1° da Lei 11" ~.99ií, dc 22 de (!c:~c n lbrü dt~ 20ü<) , p;L~S~ a vi[!,oru com a scguinte rc(k!ç'lu :

"Art. 10 Os v:li ores públicos. genitor:!s de fi lh o (:1) po n ador la) de dcflciélH.;ja que o (a) torne illcap:lz, e que CSICj;l so b n~ a gll:lrcl:! d()~; primeiro. tcrilo <':i!rga ho r{ll'i<! de trabalho rcuu:i:ida em 50~;, (CinLjllc;lt a por cento)."