Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 979, de 2 de dezembro de 1953
Lei nº 979/1953
(30V~RNO DA PARAlsA
LE I N. 919 , de 2 de dczcnbro de 19 53
Cr i~ O , mm{ cipi o e ::t S(o!"ur ca de Ala.goi nha e do. ontrc.s pr ovid 0:1cias .
o Governador do Estado da Parafba,
FaçC' cC.ber qt~e o Pode r LecJ.s l ativo (\0cret~. e eu s anciono a 50 -
I\rt . I n - Fico. cr1.:'.(\0 o mmic{plo dt' Alp.r. o l!"'.h~,
, tnnl10 T" or sé(1e D. c.tu(' l vil":1 do m;- smo !101!lC , clc":n(lro. a c."l.tcr,orin. de cJ.dp.<le .
P nr a" r;rnfo unlco - O rlU'ÜC fl. p J.o d<, Alar,oinha , c0 11.ê. tituido neJ.o t e rritório :10 di."t r :i. to de i!'ual nOl~e e com o b~erv~!!
ci~ do~ li:,,:ctes co '", v'~ tes di'. Lei n Q '~ ). .'1 , de 1 d e j:>nciro de 1 9Ü9, te m .:1S scr." :i.ntcs cO '1 frc·n1: <1cões :
I
de sete (7) o nÚJ1CrO do " lIeus v e rcador 8G , na :forma da ler;islaçKo en v i Gor.
Art . LIQ - Fic a taI:l b6m criad a a Comarca de Alar;oA · , inha , de la entr a n cl.a, c om t odos o s cn r ecs nec e ss a rios ao funcio-
n ume nt o d n Justi ça , na co ~forr lda d e dn LeG isla ç ão Esta~ual vigent e , e COM jurié;dição dentro d o s liT.1 itc ~ do nov o IDunicí );lio, t8ndo
na séde dês t e a sua s~de.
- scr[to r cr' ct :i. tl o ~: n
,
~o:·- arcD. de Al .:l ~ o i nhn , onc.:.(· scr~o "~ l~ o c ess~, dos c julArt. ( Q - Fica fazendo parte da Cor.' <'.r c 1'. e a ela Jlerte .~ lce "d o o C[' r tório de Ref'; istro Civil das Pen ;' oas ·'ntur t".is do
nntico distrito de Alc.goinha, c fie :, cr:L':!.do , n.:". novz. CC!1arCa , 1..111''t
ea rtório de 'l'~ -,e lii'i:o PÚil 1.ico c dc ;'o"." s , C :"ie i~.l do éle r; istl'o de I Mó veis , ne r~ i~: t ro Fac \1al t i:"l.ti vo de Ti tl110s e Docur.le nto5, de Prot e.§.
to de Let r a s e Escriv50 do C{vil, e seus anexos , do Crime e Execnçõe E Crtrr: i n':"'.i s.
A:, t. 7 Q - Fie ~~ C::tLltO o Su h-C ol" :' sei.ariado de PQ
l{ci c de r.tJ1tJ. p: o '.: :.st rito e cr :l:Jdo, "n· S e1~ J.1.l f, c.r, o Conissariado de Polí cia. do r u nic:f,'l io d e l [:' al de non inaçõo, cor: o " seus res;:ecti -
, Art. RQ - Para i'nz er _acc a s d CBp e~~ ~ decorr'errtes da c;:ec1:',"-0 d:J. - r csc nte Lei, f:i.c a , de"de loco , o Poder Execut ivoa:!! ; é'.(1o n C..!)::' i r um crCQJ.. t nr_z ' , ' t o es p ecJ.. {"\. 1 C",.' '
Le [!. :!.'·!Jor
A t anc'i a d e~,
' ; ······
12 0.000,00 ( ce '1to e vinte r-'ia. cruzeiro s ).
Art . 9 11 - r:sto. Le i e nt r " r á e m viGor no dia 30 de d " "er\bro de 1 9'5".;, ,Ua em que se d evdr5.o ii~ st" l:::1r o nov o l!1unic{pio oo Al ae oi '1..1<n , Co!".p.rc~ ,10 i" CS:'O noJCc , CO!7:is s" .ri. n.do de Pol{cia e Ca rtórios, r ~xo c p d~~ ~~
' nSlçOn d ls~ . ~ G t ' ,
e ~ C O~1 ·r 8 r 2 0.
"A (_ Pal c.cio {lo Go-.' (~ rno do Este.do da. Para~ 1)a , em Jec.o
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