Lei Estadual da Paraíba nº 9782, de 8 de junho de 2012

Lei nº 9782/2012

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Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 50. Art. 60.

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ESTADO DA PARAíBA

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, inserirem mensagem educativa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Ficam as instituições bancarias obrigadas a inserir mensagem educativa sobre os maleficios das drogas, nas telas dos caixas eletrônicos, no âmbito do Estado da Paraíba.

Parágrafo únicoA mensagem educativa deverá ser mostrada no início da operação a ser realizada pelo cliente.

Art. 2.

" A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:

Iadvertência; n - multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de Referência - UFIR caLculada pela União, ou, na sua faLta, a critério do Poder Executivo;

IIISuspensão da atividade, nos termos do art. 59 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fi",U,'"'o, "",b~ po, ""ito, dado, oompcobató,;o, d, qufi!' °

ESTADO DA PARAíBA

comprovante emitido pelos bancos lenha durabilidade exigida neste dispositivo.

Art. 3.

A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficarão a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor.

Art. 40.

As agências bancarias referidas no art. 10 terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às novas determinações, a contar da promulgação desta Lei.

Art. 50.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 60.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de junho , de 2012; 1240 da Proclamação da Ryp~blica. "

~).~ ~~~~ RICAlIDO V1ElRA COUTINHO

Governador

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