Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9772, de 8 de junho de 2012
Lei nº 9772/2012
ESTADO DA PARAíBA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos industriais, comerciais e prédios residenciais no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É obrigatória a instalação e o uso de aparelho sensor de gás como prevenção para detectar vazamentos nos estabelecimentos industriais e comerciais no Estado que utilizam botijões de gás liquefeito de petróleo - CiLP - observando-se a seguinte especificação:
1 - todos os estabelecimentos comerciais, industriais, clubes, entidades, hospitais, escolas, hotéis, motéis, restaurantes e similares.
Parágrafo únicoNos prédios e casas residenciais, será facultativo o uso do sensor.
Art. 2.
O infrator fica sUjeIto a multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência.
·* " publicação.
Art. 3.
'" ESTADO DA PARAíBA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em Jo~essoa, 08 de
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0 junho ') ' de 2012; 124 da
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador