Lei Estadual da Paraíba nº 9769, de 8 de junho de 2012

Lei nº 9769/2012

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ESTADO DA PARAíBA

Dispõe sobre a notificação mediante relatório aos órgãos de Segurança Pública do Estado da Paraíba, sobre o ingresso vitimas provenientes de armas e de quaisquer outras agressões físicas nas unidades de saúde da rede privada do Estado da Paraíba.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

As unidades de saúde da rede privada do Estado da Paraíba, ficam obrigadas a encaminhar relatório aos órgãos de Segurança Pública, no prazo de até 48hOO (quarenta e oito) horas, a contar do horário de atendimento a vítimas de armas ou de quaisquer outras agressões tlsicas, registrados em prontuário médico.

Parágrafo únicoO relatório de que trata o caput desta Lei deverá ser elaborado de fo rma similar ao modelo dos documentos que já são encaminhados pelas unidades de saúde pública aos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 2.

São consideradas armas para efeito desta Lei as de toga e branca.

IL{" .* '" ESTADO DA PARAíBA

Art. 3.

O descumprimento ao disposto na presente Lei resultará na aplicação de multa às unidades de saúde da rede privada.

§ 1º" A multa prevista no caput deste artigo é fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reai s).

§ 2ºO valor disposto no caput do parágrafo anterior deverá ser duplicado em caso de reincidência.

§ 3ºA multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ruGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice deverá ser adotado o substituído pela legislação federal própria, que venha a refletir a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de junho , de 2012; 1240 da Proclamação ela Repilb.l ica . .'l i ) '7 /. ( {~) ~/~l RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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