Lei Estadual da Paraíba nº 9729, de 1 de junho de 2012

Lei nº 9729/2012

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LEI N" 9.729 ,DE 01 DE JUNHO DE 2012 AUTORIA: DEPUTADOHERVÁZIO BEZERRA

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" É obrigatória a afixação, cm painel visível ao público, de infonnativo sobre endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, bem como de se us respectivos plantões, nos seguintes locais:

ISecretarias de Estado ; 11- Órgãos do Poder Legislativo c Judiciário;

IIIDelegacias de polícia;

IVTribunal de Contas do Estado;

VTerminais ou estações de transporte público;

Art. 2.

Ao órgão competente caberá aplicar o disposto no a li . [0 desta Lei.

Art. 3.

O Poder Executi vo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4.

Esta l.ei entra em vIgor na data de sua publicação.

r/ ESTADO DA PARAíBA

Art. 5.

" Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de j u nho , de 2012; 1240 da Proclamação da Rep(iblica. .' 'I

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