Lei Estadual da Paraíba nº 9723, de 29 de maio de 2012

Lei nº 9723/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

eertilico, patà OS devidos fins, que esta

LEI foi publicada nu DOE,

N.st~:?i::f~"úd~l:( -G -. ····5<J!l.0."._,___0\,~ ..,;;.s{._ ar nelS E_X8culi'l:.l doHt~gi,;tro ~!c

i ... tfts., Legi8ja~o da Casa Civil do Governador

ESTADO DA PARAíBA

Dispõe sobre a afixação de cartazes ou adesivos indicativos sobre a obrigatoriedade da emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, na forma que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam todas as unidades de saúde, clínicas, hospitais, pronto socorro, postos de saúde, públicas ou privadas, sediadas no Estado da Paraíba, obrigadas a afixarem em local visível cartaz ou adesivo registrando as seguintes expressões: "É DIREITO DO PACIENTE OBTER A RECEITA MEDICA E ODONTOLÓGICA DIGITADA EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADA OU ESCRITA MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA OU CAIXA ALTA, CONFORME LEI ESTADUAL N" 9.373, DE 03 DE JUNHO DE 2011".

Art. 2.

" Em caso de descumprimento da presente Lei, o paciente ou seu responsável poderá fazer a comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina ou ao Conselho Regional de Odontologia

p( do Estado da Paraíba, ao Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis contra os administradores dessas casa de saúde, ESTADO DA PARAíBA

Art. 3.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4.

O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de maio , de 2012; 124° da Proclamação dr\Pública.

\l )

RICARD

Governador

Remissões do artigo