Lei Estadual da Paraíba nº 9713, de 28 de maio de 2012

Lei nº 9713/2012

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ESTADO DA PARAiBA

Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraiba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sauciono a seguinte Lei:

Art. 1.

· Constituem verbas indenizatórias no âmbito do Ministériq Público Estadual e são devidas ao servidor:

. ,

Idiárias'

IIauxílio alimentação;

IIIauxilio saúde;

IVauxílio natalidade;

Vauxílio funeral;

VIajuda de custo;

VIIindenização de férias não gozadas;

VIIIlicença especial convertida em pecúnia; e

IXoutras previstas em Lei.

§ 1ºAs verbas indenizatórias não têm natureza de parcela remuneratória e, nos termos da legislação em vigor, sobre elas não incidem contribuições previdenciárias, bem como imposto de renda na fonte.

§ 2ºAs verbas indenizatórias previstas nos incisos II e 111, serão devidas mensalmente aos servidl do quadro efetivo e

ESTADO DA PARAíBA

comissionados, do Ministério Público do Estado da Paraíba, em atividade, independente de solicitaçãq, inclusive nas férias e licenças.

§ 3ºResolução do Colégio de Procuradores de Justiça fixará os critérios, requisitos e valores para a concessão das verbas indenizatórias.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas ao Ministério Público Estadual na Lei Orçamentária Anual do Estado, observado o disposto no § 10, do artigo 169 da Constituição Federal e nos dispositivos pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiÍBA, ~m João Pessoa, 28 de maio , de 2012; 1240 da

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RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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