Lei Estadual da Paraíba nº 9707, de 25 de maio de 2012

Lei nº 9707/2012

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ESTADO DA PARAíBA

Autoriza o Poder Executivo a abrir, uo Plano Plurianual 2012-2015 e no Orçamento vigente, crédito especial, no valor que específica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Plano Plurianual 2012-2015 - Lei nO 9.657, de 06 de janeiro de 2012 - e no Orçamento do Estado - Lei n° 9.658, de 06 de janeiro de 2012 -, Crédito Especial no valor de até R$ 93.120.711,00 (noventa e três milhões cento e vinte mil e setecentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

" O Crédito Especial ocorrerá por conta do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no valor de R$ 1.564.391,00 (um milhão quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais), e pelo Excesso de Arrecadação de Transferência do Convênio MMAlSRHU nO 07811/2011, Registro CGE n° 11-70039-4, que entre si celebram a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente, e o Estado da Paraíba, tendo como Interveniente Executora a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHMCTIPB e dos Termos de Compromissos nO' TCIPAC-0303/2011 e TCIPAC-0353/2011, do Ministério da Saúde, representado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no valor de R$ 91.556.320,00 (noventa e um milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte reais).

ESTADO DA PARAíBA

Art. 3.

0 Esta Lei entra em vigor na data de sua

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de maio , de 2012; 1240 da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAíBA

ANEXO ÚNICO

28.000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 28.101 - SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HíDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ESPECIFlCAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 17.512.5155-1853 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS SITUADOS NA BACIA RECEPTORA DO PISF 4490.51 00 200.000,00

4490.51 58 80.000.000,00

17.512.5155-1854 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA EM MUNICÍPIOS 4490.51 00 100.000,00 SITUADOS NA BACIA RECEPTORA DO PISF 4490.51 58 5.500.000,00

18.541.5180-1855 - IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMA DE 3390.14 58 114.814,00 DESSALINIZAÇÃO 3390.30 58 71.583,00

3390.33 58 80.000,00 3390.35 00 93.491.00 3390.35 58 315.923,00 3390.39 00 1.100.219,00 4490.51 00 70.681,00 4490.51 58 3.914.000,00 4490.52 58 1.560.000,00 TOTAL 93.120.711,00

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