Lei Estadual da Paraíba nº 9704, de 14 de maio de 2012

Lei nº 9704/2012

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Certifico, para os devidos fins, Que esta

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ESTADO DA PARAisA

Autoriza O Poder Executivo a efetivar Remanejamento de Dotação Orçamentária no valor que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de dotação orçamentária, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotação constante do orçamento do Tribunal de Contas do Estado, no valor e rubrica indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em J~-O Pessoa, 14 de maio , de 2012; 1240 da Proclamação da te Ú.b.h.'ca. \'\) ') \ -~ l~

RICARDO VIEIRA COUTINHO

~ ( Governador ESTADO DA PARAíBA

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02.101- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

- ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR

28.846.0000-7051 - INDENIZAÇÕES E 3190.94 01 400.000,00 RESTITUIÇÕES

TOTAL 400.000,00

ANEXO 11 ANULAÇÃO

02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR

01.122.5046-4217 - ENCARGOS COM 3191.13 01 400.000,00 PESSOAL ATIVO

TOTAL 400.000,00

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